AREsp 2917185 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da indenização por danos morais (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e a tentativa de desconstituir a valoração do dano implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 945 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo a Súmula nº 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Valdir Rezende Borges; Recorrida/autora: Jéssica Caroline Neves Braga; Recorrida/autora: Giovanna Stefany Neves Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Fixação De Indenização
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Fixação De Indenização

Case Brief

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Parties

Valdir Rezende Borges

Recorrente

Jéssica Caroline Neves Braga

Recorrida/autora

Giovanna Stefany Neves Braga

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Valoração e majoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da indenização por danos morais (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e a tentativa de desconstituir a valoração do dano implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 945 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo a Súmula nº 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.