AREsp 2972819 - DECISAO

AREsp 2972819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reavaliação do quantum indenizatório consistia em mero reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a segunda alegação recursal careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros De Mora, Pensão Mensal, Custeio De Tratamento Médico, Seguradora Em Liquidação
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Transportador Prova Pericial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 CC; art. 8º CPC)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 768 do CC e 3º da Lei n. 6.194/1974

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reavaliação do quantum indenizatório consistia em mero reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a segunda alegação recursal careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.