AREsp 2908832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de excesso no valor da indenização por danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a razoabilidade e proporcionalidade do valor, não havendo erro manifesto que justificasse intervenção desta Corte. Concedeu-se, entretanto, provimento parcial ao recurso especial quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixando-o na data da citação, na hipótese de responsabilidade contratual.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Juros De Mora Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem é excessivo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de excesso no valor da indenização por danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a razoabilidade e proporcionalidade do valor, não havendo erro manifesto que justificasse intervenção desta Corte. Concedeu-se, entretanto, provimento parcial ao recurso especial quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixando-o na data da citação, na hipótese de responsabilidade contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, no recurso especial, dar-lhe parcial provimento para determinar que o termo inicial dos juros de mora se dê a partir da citação.