AREsp 2851117 - DECISAO

AREsp 2851117 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática que havia aplicado a Súmula 182/STJ, o relator conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o acórdão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da responsabilidade do ente municipal e ao quantum de R$ 30.000,00 por danos morais e estéticos; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão de fls. 286-287 reconsiderada e aplicação da Súmula 182/STJ afastada; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Prova, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Prova Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre ataque aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório por danos morais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática que havia aplicado a Súmula 182/STJ, o relator conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o acórdão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da responsabilidade do ente municipal e ao quantum de R$ 30.000,00 por danos morais e estéticos; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão de fls. 286-287 reconsiderada e aplicação da Súmula 182/STJ afastada; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 286-287 e afasto a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.