AREsp 3019035 - DECISAO

AREsp 3019035 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havendo prova de nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores, de modo que a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (óbie da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havendo prova de nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores, de modo que a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.