AREsp 3019222 - DECISAO

AREsp 3019222 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões e, com base no acervo probatório, reconheceu nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição, caracterizando responsabilidade civil e condenação por danos morais; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, 926, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884, 926 e 944 do CC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões e, com base no acervo probatório, reconheceu nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição, caracterizando responsabilidade civil e condenação por danos morais; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).