AREsp 3019380 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as provas, reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo Causal, Responsabilidade Civil, Admissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Danos Morais Nexo Causal Responsabilidade Civil Admissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as provas, reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).