AREsp 2619883 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processual Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

1 Ocorrência do fato ilícito
2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.