REsp 1929061 - DECISAO

REsp 1929061 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verificou-se que as razões veiculadas pelo agravante demonstram relevância para exame especial; por isso, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo o regular prosseguimento do exame da controvérsia no STJ.

Parties
Agravante: CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA.; Agravante: UDNEI MONTEIRO; Agravado: JULIANO PECHEPIURA; Litisdenunciada: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Pensão Mensal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Seguro Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Pensão Mensal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA.

Agravante

UDNEI MONTEIRO

Agravante

JULIANO PECHEPIURA

Agravado

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível contrariedade do acórdão aos arts. 186, 927 e 945 do Código Civil e ao art. 373 do CPC
  3. 3 Responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verificou-se que as razões veiculadas pelo agravante demonstram relevância para exame especial; por isso, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo o regular prosseguimento do exame da controvérsia no STJ.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.