REsp 2081879 - DECISAO

REsp 2081879 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, a existência do mau cheiro e o nexo causal com as atividades da estação de tratamento, aplicando a responsabilidade objetiva do poluidor; o reexame das conclusões fáticas demandaria revolvimento de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado; e foram fixados honorários recursais de 20% (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (danos Ambientais) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Poluidor, Valoração Da Prova, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Poluidor Valoração Da Prova Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (danos Ambientais) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre atividade da estação de tratamento de esgoto e o mau cheiro/dano
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do poluidor (teoria do risco) em danos ambientais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, a existência do mau cheiro e o nexo causal com as atividades da estação de tratamento, aplicando a responsabilidade objetiva do poluidor; o reexame das conclusões fáticas demandaria revolvimento de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado; e foram fixados honorários recursais de 20% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Incumbe à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se