AREsp 2935140 - DECISAO

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O Tribunal de origem majorou a indenização para R$ 15.000,00 considerando a responsabilidade objetiva do banco e a extensão do dano; o STJ negou provimento ao agravo por entender que a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, sendo o valor fixado compatível com os parâmetros do art. 944 do Código Civil e não irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante/autora: SOLANGE APARECIDA VIZONA DE SOUZA; Agravado/réu: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Cobrança Indevida, Fraude Em Contrato De Fiança, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do Stj/limitação Ao Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Cobrança Indevida Fraude Em Contrato De Fiança Quantum Indenizatório Súmula 7 Do Stj/limitação Ao Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

SOLANGE APARECIDA VIZONA DE SOUZA

Agravante/autora

Banco requerido

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviços pelo banco e responsabilização objetiva
  2. 2 Se a falha enseja indenização por danos morais
  3. 3 Se o valor da indenização pode ser revisto em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem majorou a indenização para R$ 15.000,00 considerando a responsabilidade objetiva do banco e a extensão do dano; o STJ negou provimento ao agravo por entender que a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, sendo o valor fixado compatível com os parâmetros do art. 944 do Código Civil e não irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.