AREsp 2580955 - DECISAO

AREsp 2580955 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo causal entre a operação da ETE e a emissão de odores/poluição e condenando ao pagamento de indenização por danos morais; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impõe-se ainda o pagamento de honorários de sucumbência em 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Danos Morais Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre a operação da ETE e a poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo causal entre a operação da ETE e a emissão de odores/poluição e condenando ao pagamento de indenização por danos morais; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impõe-se ainda o pagamento de honorários de sucumbência em 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).