REsp 2223497 - ACORDAO

REsp 2223497 - ACORDAO

O Tribunal manteve o reconhecimento dos danos morais pela Corte de origem por se tratar de matéria dependente de análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, no ponto relativo aos juros de mora, reconheceu divergência com a jurisprudência desta Corte e deu provimento parcial ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT (SEGURADORA LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Civil Contratual
Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Danos Morais Juros De Mora Súmula 7 Do STJ Termo Inicial Dos Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT (SEGURADORA LÍDER)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em ação decorrente de pedido de seguro DPVAT
  2. 2 Vedações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora aplicáveis à reparação por dano moral na responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento dos danos morais pela Corte de origem por se tratar de matéria dependente de análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, no ponto relativo aos juros de mora, reconheceu divergência com a jurisprudência desta Corte e deu provimento parcial ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, conforme precedentes do STJ.