AREsp 2899515 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que houve pagamento das parcelas e que a negativação do nome foi indevida, configurando dano moral in re ipsa conforme Súmula n. 83 do STJ, e porque a revisão do quantum indenizatório em recurso especial é inviável salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Danos Morais Negativação Indevida Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito ou conduta irregular que justifique condenação por danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor fixado a título de danos morais em recurso especial
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que houve pagamento das parcelas e que a negativação do nome foi indevida, configurando dano moral in re ipsa conforme Súmula n. 83 do STJ, e porque a revisão do quantum indenizatório em recurso especial é inviável salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00