AREsp 2987089 - DECISAO

AREsp 2987089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que impede o conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, por ausência do cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os decisos apontados.

Parties
Recorrente: LUO QIAOXIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUO QIAOXIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de empreendimento imobiliário
  2. 2 Possibilidade de indenização por lucros cessantes em caso de rescisão contratual por atraso
  3. 3 Aplicação do índice contratual de correção monetária versus índice adotado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que impede o conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, por ausência do cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os decisos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.