AREsp 2721104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto ao cabimento de indenização por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo manter-se a decisão que reconheceu o dano moral e fixou o quantum indenizatório em R$ 8.000,00.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Probatório), Bloqueio De Conta Bancária
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Probatório) Bloqueio De Conta Bancária

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto ao cabimento de indenização por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo manter-se a decisão que reconheceu o dano moral e fixou o quantum indenizatório em R$ 8.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.