AREsp 2931896 - DECISAO

AREsp 2931896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandava, em essência, reexame de provas sobre o quantum da indenização por danos morais, não se demonstrando que o valor arbitrado pela instância de origem fosse irrisório ou exorbitante, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO AUGUSTO CIRILO DA SILVA; Recorrido: RODOVIÁRIA NOVO RIO; Recorrido: PROSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

BRUNO AUGUSTO CIRILO DA SILVA

Recorrente

RODOVIÁRIA NOVO RIO

Recorrido

PROSEG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de indenização por danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandava, em essência, reexame de provas sobre o quantum da indenização por danos morais, não se demonstrando que o valor arbitrado pela instância de origem fosse irrisório ou exorbitante, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.