AREsp 2889855 - ACORDAO

AREsp 2889855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a revisão da conclusão sobre danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e que não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a tese relativa à desnecessidade de repetição do indébito na perspectiva suscitada, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; assim, as razões do agravo interno não alteram a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Repetição De Indébito, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Repetição De Indébito Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre a tese da repetição do indébito
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de danos morais e sua compatibilidade com o acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a revisão da conclusão sobre danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e que não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a tese relativa à desnecessidade de repetição do indébito na perspectiva suscitada, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; assim, as razões do agravo interno não alteram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade