REsp 2015216 - ACORDAO

REsp 2015216 - ACORDAO

O acórdão recorrido sustentou, com base no conjunto fático-probatório, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a ausência de nexo de causalidade entre a fraude do boleto e o serviço da instituição, fundamento esse não impugnado no recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, e, ademais, a modificação desses entendimentos exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a orientação do STJ é no sentido de que a fraude bancária isolada não gera dano moral sem circunstâncias agravantes, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSINEIDE GOMES MIRANDA; Agravado: banco réu; Corré: Carrefour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Nexo De Causalidade, Inexistência De Falha Na Prestação De Serviço
Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Fraude Bancária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSINEIDE GOMES MIRANDA

Agravante

banco réu

Agravado

Carrefour

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Se a fraude bancária, por si só, configura dano moral ou exige circunstâncias agravantes
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido sustentou, com base no conjunto fático-probatório, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a ausência de nexo de causalidade entre a fraude do boleto e o serviço da instituição, fundamento esse não impugnado no recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, e, ademais, a modificação desses entendimentos exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a orientação do STJ é no sentido de que a fraude bancária isolada não gera dano moral sem circunstâncias agravantes, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno