AREsp 2729265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00, considerando que os descontos indevidos em valores anuais de pouco mais de R$500,00 comprometeram a subsistência da autora, e não se demonstrou que o quantum fosse manifestamente exorbitante ou irrisório, razão pela qual a Súmula 7/STJ impede a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: ODONTOPREV S/A; Agravada: Ismaela Luiz de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Inexistência De Negócio Jurídico, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Omissão/art. 1.022 CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Danos Morais Repetição De Indébito Inexistência De Negócio Jurídico Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +3 more

Case Brief

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Parties

ODONTOPREV S/A

Agravante

Ismaela Luiz de Amorim

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório por dano moral no STJ ante Súmula 7
  3. 3 Caracterização de desconto indevido e inexistência de contratação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00, considerando que os descontos indevidos em valores anuais de pouco mais de R$500,00 comprometeram a subsistência da autora, e não se demonstrou que o quantum fosse manifestamente exorbitante ou irrisório, razão pela qual a Súmula 7/STJ impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ODONTOPREV S/A
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que majorou a indenização por danos morais para R$10.000,00