AREsp 3019262 - DECISAO

AREsp 3019262 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados, pois a Corte de origem fundamentou suas conclusões e analisou integralmente a controvérsia; constatou-se nos autos nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da agravada, de modo que a reforma pretendida implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não merece provimento e foi negado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo Causal, Prestação De Serviço De Abastecimento De Água E Esgoto, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Prestação De Serviço De Abastecimento De Água E Esgoto Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados, pois a Corte de origem fundamentou suas conclusões e analisou integralmente a controvérsia; constatou-se nos autos nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da agravada, de modo que a reforma pretendida implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não merece provimento e foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.