REsp 2187819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ante o quadro fático-probatório, fixou o quantum indenizatório em R$1.000,00 observando proporcionalidade e razoabilidade; a revisão do valor exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o pedido de majoração de honorários não impugnou o fundamento do acórdão (aplicação do Tema 1.059), atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DONIZETI BATISTA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Valor Da Indenização, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1.059/stj, Art. 85, § 8º E § 11, Cpc/2015, Expedição Indevida De CNPDP E Protesto
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Valor Da Indenização Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1.059/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DONIZETI BATISTA

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e alcance da Súmula 7/STJ
  2. 2 Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais e aplicação do Tema Repetitivo 1.059/STJ
  3. 3 Admissibilidade e delimitação da matéria no recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ante o quadro fático-probatório, fixou o quantum indenizatório em R$1.000,00 observando proporcionalidade e razoabilidade; a revisão do valor exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o pedido de majoração de honorários não impugnou o fundamento do acórdão (aplicação do Tema 1.059), atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator