AREsp 3006886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação das normas federais alegadas (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame do quantum indenizatório implicaria reexame de provas não enquadrado nas exceções à Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Vitalícia, Quantum Indenizatório, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Pensão Vitalícia Quantum Indenizatório Razoabilidade E Proporcionalidade +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração de violação a normas federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de excesso do valor da indenização por dano moral e da pensão vitalícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação das normas federais alegadas (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame do quantum indenizatório implicaria reexame de provas não enquadrado nas exceções à Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Estado do Tocantins
  • Não conheço do Recurso Especial