REsp 2192071 - ACORDAO

REsp 2192071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que não houve comprovação de agravamento do estado de saúde do autor e tal decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que condiciona danos morais à demonstração de agravamento, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA MATOS OLIVEIRA; Parte Requerida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Fornecimento De Medicamento, Recusa De Cobertura, Súmula 83/stj
Consumidor Planos De Saúde Direito À Saúde Danos Morais Fornecimento De Medicamento Recusa De Cobertura Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MATOS OLIVEIRA

Agravante

parte requerida

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prova de agravamento do estado de saúde como requisito para indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que não houve comprovação de agravamento do estado de saúde do autor e tal decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que condiciona danos morais à demonstração de agravamento, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.