AREsp 2867824 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a impugnação não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem; reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e assim deve prevalecer a manutenção do reconhecimento do dano moral pela suspensão indevida do plano de saúde.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Reativação De Plano De Saúde, Mora No Pagamento, Súmula N. 7 Do STJ, Suspensão De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Danos Morais Plano De Saúde Reativação De Plano De Saúde Mora No Pagamento Súmula N. 7 Do STJ Suspensão De Plano De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da suspensão indevida de plano de saúde
  3. 3 Demonstração de notificação prévia e prazo de inadimplemento exigido por lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a impugnação não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem; reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e assim deve prevalecer a manutenção do reconhecimento do dano moral pela suspensão indevida do plano de saúde.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.