AREsp 2849613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma fundamentada e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Danos Morais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à existência de ofensas recíprocas e exercício do direito de resposta
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas
  3. 3 Verificação da suficiência de fundamentação do acórdão do tribunal de origem (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma fundamentada e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.