AREsp 2879644 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia fixada a título de danos morais (R$20.000,00) não é irrisória ou exorbitante a justificar o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em alegada ofensa a súmula; e a matéria relativa ao art. 406, § 1º do Código Civil não foi prequestionada, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do quantum indenizatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Alegação de ofensa a enunciado de súmula como fundamento de recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 406, § 1º do Código Civil e incidência por analogia da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia fixada a título de danos morais (R$20.000,00) não é irrisória ou exorbitante a justificar o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em alegada ofensa a súmula; e a matéria relativa ao art. 406, § 1º do Código Civil não foi prequestionada, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF.