AREsp 2924425 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar a indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os valores fixados (R$ 5.000,00 por dano moral e R$ 3.000,00 por dano estético) não se mostraram irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Agravante: JOSIVAL SANTOS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSIVAL SANTOS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar a indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os valores fixados (R$ 5.000,00 por dano moral e R$ 3.000,00 por dano estético) não se mostraram irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido