AREsp 2631183 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o reconhecimento dos danos morais pelo Tribunal de origem decorreu da análise fático-probatória (atraso excessivo e falta de habitabilidade).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Entrega Do Imóvel, Atraso Na Entrega, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Danos Morais Entrega Do Imóvel Atraso Na Entrega Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Danos morais por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 884 do Código Civil e 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o reconhecimento dos danos morais pelo Tribunal de origem decorreu da análise fático-probatória (atraso excessivo e falta de habitabilidade).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.