REsp 2168308 - ACORDAO

REsp 2168308 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar a indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ), sendo que o valor arbitrado de R$ 500,00 não se mostrou irrisório ou desproporcional diante dos descontos indevidos apurados (aproximadamente R$ 125,80).

Parties
Recorrente: JOÃO PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Descontos Indevidos Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEREIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Ônus da prova quanto à legitimidade da contratação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar a indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ), sendo que o valor arbitrado de R$ 500,00 não se mostrou irrisório ou desproporcional diante dos descontos indevidos apurados (aproximadamente R$ 125,80).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC