AREsp 2951928 - DECISAO

AREsp 2951928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à ocorrência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: JOSE ISRAEL DA COSTA; Agravado: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

JOSE ISRAEL DA COSTA

Agravante

MUNICÍPIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por diagnóstico equivocado e atraso cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à ocorrência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se e intimar-se.