AREsp 1973669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaratórios; o ponto apontado como omisso (critério de sobrevida) não se aplica às pensões deferidas aos autores vivos, sendo aplicável apenas a dependentes de vítimas fatais, e as demais providências devem ser requeridas ao juízo de primeiro grau na fase de cumprimento de sentença; houve intuito infringente, motivo que afasta a admissibilidade dos aclaratórios como via de reforma do julgado.

Parties
Embargante: OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA.; Autores: cidadãos norte-americanos; Concessionária: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensão Mensal Vitalícia, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Pensão Mensal Vitalícia +3 more

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Parties

OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA.

Embargante

cidadãos norte-americanos

Autores

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO

Concessionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao critério de aferição da sobrevida para fins de liquidação de pensões
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaratórios; o ponto apontado como omisso (critério de sobrevida) não se aplica às pensões deferidas aos autores vivos, sendo aplicável apenas a dependentes de vítimas fatais, e as demais providências devem ser requeridas ao juízo de primeiro grau na fase de cumprimento de sentença; houve intuito infringente, motivo que afasta a admissibilidade dos aclaratórios como via de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.