AREsp 2972553 - DECISAO

AREsp 2972553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é cabível na via especial (art.102, III, CF), a fundamentação não demonstrou ofensa clara a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), o reconhecimento de dano moral envolveria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e, quanto ao pedido de repetição em dobro, aplicou-se o entendimento anterior do STJ que exige prova de má-fé para contratos anteriores a 31/03/2021; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BENEDITA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança De Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito (restituição Em Dobro), Prova Da Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7 STJ, 284 Stf), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Cobrança De Tarifas Bancárias Repetição De Indébito (restituição Em Dobro) Prova Da Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e competência para questões constitucionais
  2. 2 Configuração de dano moral por descontos bancários indevidos
  3. 3 Aplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC a contratos anteriores a 31/03/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é cabível na via especial (art.102, III, CF), a fundamentação não demonstrou ofensa clara a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), o reconhecimento de dano moral envolveria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e, quanto ao pedido de repetição em dobro, aplicou-se o entendimento anterior do STJ que exige prova de má-fé para contratos anteriores a 31/03/2021; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial