AREsp 2257620 - ACORDAO

Ausentes o pedido expresso na denúncia e a instrução específica sobre danos morais, inviabiliza-se a fixação de valor mínimo a título de reparação por infração penal; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar o valor indenizatório fixado.

Parties: Agravante: ISMAEL VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome: Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e afastar o valor fixado a título de reparação pelo dano moral causado pela infração penal.
Legal Topics: Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo, Pedido Expresso Na Denúncia, Instrução Específica, Art. 387, IV, CPP

Direito Penal Processo Penal Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Pedido Expresso Na Denúncia Instrução Específica Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

ISMAEL VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais sem pedido expresso na denúncia e sem instrução específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e afastar o valor fixado a título de reparação pelo dano moral causado pela infração penal.

Orders

Dar provimento ao agravo regimental
Dar provimento ao recurso especial