AREsp 2839125 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque (1) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação dos pontos omissos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (2) para modificar o entendimento sobre a inexistência de prejudicialidade externa e sobre a fixação do quantum indenizatório seria necessário reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Acessibilidade, Prejudicialidade Externa, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Quantum Indenizatório, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Danos Morais Acessibilidade Prejudicialidade Externa Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Quantum Indenizatório Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos legais (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prejudicialidade entre ação coletiva (ACP/TAC) e ação individual
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque (1) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação dos pontos omissos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (2) para modificar o entendimento sobre a inexistência de prejudicialidade externa e sobre a fixação do quantum indenizatório seria necessário reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC