AREsp 2989935 - DECISAO

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O Tribunal manteve a improcedência do pedido indenizatório porque, conforme o conjunto probatório, havia outras restrições legítimas no nome da autora no período em que se alega a manutenção indevida no CCF, aplicando-se a Súmula 385/STJ, de modo que não houve dano moral; ademais, não há omissão na fundamentação do acórdão recorrido e é inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALÉRIA MACEDO REBLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado À Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes/ccf, Súmula 385/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes/ccf Súmula 385/stj Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

VALÉRIA MACEDO REBLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado À Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ à hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com pré-existência de anotações legítimas
  2. 2 Existência de dano moral diante de outras restrições legítimas no nome da parte
  3. 3 Alegação de omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a improcedência do pedido indenizatório porque, conforme o conjunto probatório, havia outras restrições legítimas no nome da autora no período em que se alega a manutenção indevida no CCF, aplicando-se a Súmula 385/STJ, de modo que não houve dano moral; ademais, não há omissão na fundamentação do acórdão recorrido e é inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.