AREsp 2961833 - DECISAO

AREsp 2961833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao valor da indenização implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ (não sendo o valor irrisório ou exorbitante) e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação a dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Limites Da Apólice, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Liquidação Extrajudicial Danos Morais Limites Da Apólice Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por danos morais (moderação e razoabilidade)
  2. 2 Limitação da responsabilidade da seguradora aos termos da apólice
  3. 3 Suspensão dos juros moratórios em razão da liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao valor da indenização implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ (não sendo o valor irrisório ou exorbitante) e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação a dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.