AREsp 2961798 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284 do STF; por consequência, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC e a observância do art. 98, §3º, do CPC em relação à gratuidade deferida na origem.

Parties
Agravante: JOSÉ ALFREDO JERONYMO FERREIRA; Agravante: NOBERTO FERREIRA JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Por Inadmissibilidade (súmula 284/stf)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Danos Materiais E Lucros Cessantes, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

JOSÉ ALFREDO JERONYMO FERREIRA

Agravante

NOBERTO FERREIRA JERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Por Inadmissibilidade (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) no acórdão recorrido
  3. 3 Fixação de indenização por danos morais e ausência de prova de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284 do STF; por consequência, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC e a observância do art. 98, §3º, do CPC em relação à gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.