AREsp 2922655 - DECISAO

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O processo foi afetado ao Tema nº 1.365, impondo-se a suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos conforme art. 256-L do RISTJ, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou promover juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação
Outcome
Recurso afetado ao Tema nº 1.365; tramitação suspensa; autos devolvidos à Corte local para atuação prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Morais in Re Ipsa, Recusa De Cobertura Médico Assistencial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Danos Morais in Re Ipsa Recusa De Cobertura Médico Assistencial Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação

Legal Issues

  1. 1 Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o trâmite de recursos especiais e agravos

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema nº 1.365, impondo-se a suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos conforme art. 256-L do RISTJ, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou promover juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Recurso afetado ao Tema nº 1.365; tramitação suspensa; autos devolvidos à Corte local para atuação prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Afetação ao Tema nº 1.365 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
  • Suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos em razão da afetação (art. 256-L do RISTJ)