AREsp 2923422 - ACORDAO

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O Tribunal de Justiça concluiu pela ocorrência de danos morais em decorrência da recusa de cobertura, conclusão fundada em prova dos autos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

CASSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Caracterização de danos morais pela negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça concluiu pela ocorrência de danos morais em decorrência da recusa de cobertura, conclusão fundada em prova dos autos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido