AREsp 2936196 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque a orientação do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à repetição de indébito por descontos indevidos, com termo inicial na data do último desconto, não havendo fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LAERCIO ALVES DA SILVA (LAERCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal (art. 27 Do Cdc), Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Venda Casada, Empréstimo Consignado, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal (art. 27 Do Cdc) Repetição De Indébito Súmula 7/stj Venda Casada Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

LAERCIO ALVES DA SILVA (LAERCIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório e limite da intervenção do STJ
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC para repetição de indébito por descontos indevidos
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição (último desconto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque a orientação do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à repetição de indébito por descontos indevidos, com termo inicial na data do último desconto, não havendo fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.