AREsp 2917710 - DECISAO

AREsp 2917710 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou circunstância excepcional apta a justificar a condenação por danos morais (atraso de 9 meses e 17 dias somado à gravidez da autora), decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se manteve a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Recurso Especial, Jurisprudência Consolidada (tema 996/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Recurso Especial Jurisprudência Consolidada (tema 996/stj)

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Distinção entre dano material presumido (aluguel/lucros cessantes) e dano moral exigente de circunstâncias excepcionais
  3. 3 Limites da reapreciação de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou circunstância excepcional apta a justificar a condenação por danos morais (atraso de 9 meses e 17 dias somado à gravidez da autora), decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se manteve a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação já alcança o teto legal