AREsp 2293043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à prescrição não foram oportunamente prequestionadas/recorridas, estando sujeitas à preclusão e, assim, impedindo o exame no recurso especial; ademais, as alegações de nulidade/erro quanto ao reconhecimento do dano moral e ao quantum demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor fixado (R$ 20.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante, razão por que manteve-se o acórdão recorrido; por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrido: Autor; Recorrente: Requerida/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão E Liberdade De Imprensa, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Liberdade De Expressão E Liberdade De Imprensa Prescrição Prequestionamento Súmulas E Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrido

Requerida/Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição trienal (art. 206, §3º, do CC) e preclusão quanto à sua discussão
  2. 2 Caracterização de ato ilícito por declaração em mídia e dano moral presumido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à prescrição não foram oportunamente prequestionadas/recorridas, estando sujeitas à preclusão e, assim, impedindo o exame no recurso especial; ademais, as alegações de nulidade/erro quanto ao reconhecimento do dano moral e ao quantum demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor fixado (R$ 20.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante, razão por que manteve-se o acórdão recorrido; por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo nos próprios autos
  • Mantida a condenação impugnada, inclusive o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00