AREsp 2947268 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da configuração de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente registrou-se que os honorários sucumbenciais na origem foram fixados em 20% e não cabia sua majoração em face do limite legal previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Danos Morais, Recusa De Cobertura, Procedimento Cirúrgico, Caráter De Urgência, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Recusa De Cobertura Procedimento Cirúrgico Caráter De Urgência Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais indenizáveis por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da configuração de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente registrou-se que os honorários sucumbenciais na origem foram fixados em 20% e não cabia sua majoração em face do limite legal previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo conhecido