REsp 2207137 - ACORDAO

REsp 2207137 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas; a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplica-se o Tema 1.023/STJ, segundo o qual a pretensão indenizatória por exposição desprotegida a DDT nasce com a ciência dos malefícios (não com prova de dano efetivo), e os juros moratórios incidem desde o evento danoso indicado por laudo toxicológico.

Parties
Autor: Autor; Réu: Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Desprovido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Agente De Saúde Pública, Exposição a DDT, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Objetiva, Tema 1.023/stj
Processual Civil Administrativo Danos Morais Agente De Saúde Pública Exposição a DDT Prescrição Legitimidade Passiva Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Omissão e fundamentação (arts. 489, §1º, III e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (art. 485, VI do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e do Tema n. 1.023/STJ quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas; a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplica-se o Tema 1.023/STJ, segundo o qual a pretensão indenizatória por exposição desprotegida a DDT nasce com a ciência dos malefícios (não com prova de dano efetivo), e os juros moratórios incidem desde o evento danoso indicado por laudo toxicológico.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida