AREsp 2992759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações envolveriam matéria constitucional de competência do STF e demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ COLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ COLUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, IV, e 220, §§ 1º e 2º, da CF
  2. 2 Ocorrência de danos morais por mensagens em rede social (WhatsApp)
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações envolveriam matéria constitucional de competência do STF e demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se