AREsp 2887586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a apreciação das alegações recursais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a segunda reportagem expôs indevidamente a imagem do autor e caracterizou dano moral, matéria cuja revisão demandaria revolvimento de provas.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO IGUACU SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que aplicou a Súmula 7 e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Reexame De Provas, Indenização, Direitos Da Personalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Reexame De Provas Indenização Direitos Da Personalidade

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO IGUACU SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da veiculação de reportagem que expôs indevidamente a imagem do autor
  3. 3 Confronto entre o direito à informação/liberdade de imprensa e direitos da personalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a apreciação das alegações recursais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a segunda reportagem expôs indevidamente a imagem do autor e caracterizou dano moral, matéria cuja revisão demandaria revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que aplicou a Súmula 7 e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.