AREsp 3020055 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegadas omissões e falta de fundamentação não restaram demonstradas: o Tribunal de origem explicitou os marcos temporais da tolerância e fundamentou a fixação dos parâmetros indenizatórios (R$ 6.000,00 por danos morais e 0,5% ao mês por lucros cessantes); a modificação desses parâmetros demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por esse mesmo óbice; além disso, a análise de suposta ofensa à Constituição Federal está fora da competência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FABRÍCIO PINHEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ FABRÍCIO PINHEIRO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Reexame de provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegadas omissões e falta de fundamentação não restaram demonstradas: o Tribunal de origem explicitou os marcos temporais da tolerância e fundamentou a fixação dos parâmetros indenizatórios (R$ 6.000,00 por danos morais e 0,5% ao mês por lucros cessantes); a modificação desses parâmetros demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por esse mesmo óbice; além disso, a análise de suposta ofensa à Constituição Federal está fora da competência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.