AREsp 2971921 - DECISAO

AREsp 2971921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento do dispositivo federal indicado (art. 489, §1º, IV, do CPC) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALBERTO DOMINGOS DE AMORIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Resposta, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Liberdade De Imprensa Danos Morais Direito De Resposta Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALBERTO DOMINGOS DE AMORIM JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC quanto à valoração de provas e proporcionalidade da resposta
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento do dispositivo federal indicado (art. 489, §1º, IV, do CPC) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.