REsp 2223475 - DECISAO

REsp 2223475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF por analogia) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados; ademais, a revisão do entendimento sobre eventual cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamenta-se ainda na falta de prova de contaminação em razão da inércia do autor em apresentar exames à perícia.

Parties
Recorrente/autor: JOSE AROALDO DE OLIVEIRA LEITE; Recorrida/empresa Pública: FUNASA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Prova Pericial Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

JOSE AROALDO DE OLIVEIRA LEITE

Recorrente/autor

FUNASA

Recorrida/empresa Pública

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição: ciência dos malefícios
  2. 2 Necessidade de prova de contaminação além da exposição para indenização
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por supressão da produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF por analogia) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados; ademais, a revisão do entendimento sobre eventual cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamenta-se ainda na falta de prova de contaminação em razão da inércia do autor em apresentar exames à perícia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se